AREsp 2990330 - DECISAO

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A busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita idônea, pois foi sustentada em denúncia anônima não comprovada e em alegação genérica de nervosismo/mudança de passo, insuficientes para autorizar revista sem mandado nos termos do art.244 do CPP; por consequência, as provas obtidas e as derivadas (busca domiciliar e quebra de sigilo telefônico) são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art.386, II, do CPP, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Agravante: Diogo Henrique Ferreira; Corréu: Luis Gustavo Alves Delfino; Corréu: Matheus Alves de Souza; Corréu: Bruno Oliveira Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a violação do art.244 do CPP, declarada a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e, por consequência, absolvido o acusado com fundamento no art.386, II, do CPP; efeitos estendidos aos corréus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Absolvição, Quebra De Sigilo Telefônico, Ingresso Em Domicílio
Processo Penal Direito Penal Proteção De Direitos Fundamentais Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Absolvição Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

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Parties

Diogo Henrique Ferreira

Agravante

Luis Gustavo Alves Delfino

Corréu

Matheus Alves de Souza

Corréu

Bruno Oliveira Martins da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 Licitude das provas apreendidas em decorrência da busca pessoal
  3. 3 Efeitos da ilicitude sobre provas derivadas (busca domiciliar e quebra de sigilo)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada careceu de fundada suspeita idônea, pois foi sustentada em denúncia anônima não comprovada e em alegação genérica de nervosismo/mudança de passo, insuficientes para autorizar revista sem mandado nos termos do art.244 do CPP; por consequência, as provas obtidas e as derivadas (busca domiciliar e quebra de sigilo telefônico) são ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art.386, II, do CPP, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a violação do art.244 do CPP, declarada a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e, por consequência, absolvido o acusado com fundamento no art.386, II, do CPP; efeitos estendidos aos corréus.

Orders

  • Reconhecer violação do art.244 do Código de Processo Penal e ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal
  • Absolver o acusado Diogo Henrique Ferreira com fundamento no art.386, II, do Código de Processo Penal