AREsp 2917483 - DECISAO

AREsp 2917483 - DECISAO

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a denúncia anônima específica, indicando endereço, comércio ilícito de entorpecentes e de arma de fogo e descrevendo características físicas do recorrente, constituiu elementos objetivos aptos a configurar justa causa para a busca pessoal e domiciliar sem mandado; além disso, eventual verificação da existência de fundada suspeita exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o recurso extraordinário teve seguimento negado por estar o julgado recorrido em harmonia com o Tema 280 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Justa Causa, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Repercussão Geral (tema N. 280 Do Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Justa Causa Prova Ilícita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para a realização de busca pessoal e domiciliar com base em denúncia anônima?
  2. 2 A análise da existência de fundada suspeita demanda reexame do acervo probatório, incidindo a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O acórdão do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a denúncia anônima específica, indicando endereço, comércio ilícito de entorpecentes e de arma de fogo e descrevendo características físicas do recorrente, constituiu elementos objetivos aptos a configurar justa causa para a busca pessoal e domiciliar sem mandado; além disso, eventual verificação da existência de fundada suspeita exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, o recurso extraordinário teve seguimento negado por estar o julgado recorrido em harmonia com o Tema 280 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.