AREsp 3038264 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, aplicando o entendimento vinculante sobre a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 568/7 do STJ), negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi ilícita por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, o que torna as provas ilícitas e conduz à absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ADRIANO LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Absolvição Por Ausência De Provas, Súmula 568/7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Absolvição Por Ausência De Provas Súmula 568/7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ADRIANO LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 Consequências da qualificação da prova como ilícita (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e, aplicando o entendimento vinculante sobre a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 568/7 do STJ), negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi ilícita por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, o que torna as provas ilícitas e conduz à absolvição do acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.