HC 1036116 - DECISAO

HC 1036116 - DECISAO

Verificada a inexistência de fundada suspeita concreta anterior à diligência — pois a abordagem se apoiou apenas em veículo no acostamento e na alegação de nervosismo do paciente — concluiu-se que a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas direta e indiretamente mediante essa busca são ilícitas, impondo-se o relaxamento da prisão e a nulidade das referidas provas.

Parties
Paciente: RUYTTER BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e das dele decorrentes
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Teoria Da Árvore Envenenada, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Teoria Da Árvore Envenenada Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

RUYTTER BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal ilegal
  3. 3 Fundamentação objetiva da fundada suspeita e vedação a meras impressões ou nervosismo

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de fundada suspeita concreta anterior à diligência — pois a abordagem se apoiou apenas em veículo no acostamento e na alegação de nervosismo do paciente — concluiu-se que a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; por consequência, as provas obtidas direta e indiretamente mediante essa busca são ilícitas, impondo-se o relaxamento da prisão e a nulidade das referidas provas.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e das dele decorrentes

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal e dos que forem desta decorrentes