AREsp 2649224 - ACORDAO

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A decisão majoritária manteve que, do arcabouço fático-recogido pelo Tribunal de origem, não se demonstrou a imprescindível justa causa para autorizar a busca pessoal, pois a atuação policial teria se baseado exclusivamente no tirocínio policial (portar uma bolsa em local conhecido pelo tráfico), situação insuficiente para justificar a revista; assim, reconheceu-se a nulidade da diligência e a consequente ilicitude das provas apreendidas, inexistindo prova independente apta a sustentar condenação, devendo-se manter a absolvição e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/acusado: Agravado (acusado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a absolvição do acusado.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa (fundada Suspeita), Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Justa Causa (fundada Suspeita) Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado (acusado)

Agravado/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Nulidade das provas e consequência da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A decisão majoritária manteve que, do arcabouço fático-recogido pelo Tribunal de origem, não se demonstrou a imprescindível justa causa para autorizar a busca pessoal, pois a atuação policial teria se baseado exclusivamente no tirocínio policial (portar uma bolsa em local conhecido pelo tráfico), situação insuficiente para justificar a revista; assim, reconheceu-se a nulidade da diligência e a consequente ilicitude das provas apreendidas, inexistindo prova independente apta a sustentar condenação, devendo-se manter a absolvição e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a absolvição do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da busca pessoal e a consequente absolvição do agravado