HC 947552 - ACORDAO

HC 947552 - ACORDAO

Por maioria, concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal/veicular careceram de fundadas razões suficientes, sendo a alegação genérica de nervosismo excessivamente subjetiva para autorizar medida invasiva; assim, as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: Fabio de Morais Pinhal; Corréu: CLEITON VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Concedida (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Nulidade, Absolvição, Extensão De Efeitos Ao Corréu
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas +3 more

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Parties

Fabio de Morais Pinhal

Paciente

CLEITON VIANA DA SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Concedida (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo isolado configura fundada suspeita para busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e veicular realizada em via pública
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca ilegal e de suas derivadas

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que a abordagem e a busca pessoal/veicular careceram de fundadas razões suficientes, sendo a alegação genérica de nervosismo excessivamente subjetiva para autorizar medida invasiva; assim, as provas obtidas na diligência e as delas derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal ilegal, bem como as delas derivadas, e, por conseguinte, absolver o paciente da imputação delituosa (art. 386, II, do CPP) referente à Ação Penal n. 1500935-34.2019.8.26.0540, da 4ª Vara Criminal da comarca de Santo André/SP,...