REsp 2226291 - ACORDAO

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Ausentes elementos objetivos capazes de configurar fundada suspeita — a abordagem baseou-se apenas no nervosismo da agente e no fato de o local ser conhecido pelo tráfico —, declarou-se a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas, impondo-se a manutenção da absolvição, por não haver fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: SINARA CAROLINA SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido. Absolvição mantida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SINARA CAROLINA SEVERINO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Configuração de fundada suspeita baseada em elementos objetivos
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal ilegítima e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Ausentes elementos objetivos capazes de configurar fundada suspeita — a abordagem baseou-se apenas no nervosismo da agente e no fato de o local ser conhecido pelo tráfico —, declarou-se a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas, impondo-se a manutenção da absolvição, por não haver fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Absolvição mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu SINARA CAROLINA SEVERINO.