AREsp 2994189 - DECISAO

AREsp 2994189 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a decisão explicitou que as provas não demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal e, para modificar o resultado e condenar, seria necessário reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: a decisão explicitou que as provas não demonstraram fundada suspeita para a busca pessoal e, para modificar o resultado e condenar, seria necessário reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.