AREsp 3027315 - ACORDAO

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Havendo, conforme decidido nas instâncias ordinárias, elementos objetivos que indicaram fundada suspeita (policiais visualizaram indivíduos em local conhecido como ponto de tráfico repassando sacolas, o que ensejou a revista e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes), a busca pessoal foi legítima; demonstradas a materialidade e a autoria, não há nulidade das provas, e eventual pedido de desconstituição do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JHON KENNEDY BEZERRA DO NASCIMENTO; Agravante: ROBERT JUCA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas E Nulidade, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Provas E Nulidade Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

JHON KENNEDY BEZERRA DO NASCIMENTO

Agravante

ROBERT JUCA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundada suspeita autorizadora da revista
  3. 3 Admissibilidade de provas decorrentes da busca

Ratio Decidendi

Havendo, conforme decidido nas instâncias ordinárias, elementos objetivos que indicaram fundada suspeita (policiais visualizaram indivíduos em local conhecido como ponto de tráfico repassando sacolas, o que ensejou a revista e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes), a busca pessoal foi legítima; demonstradas a materialidade e a autoria, não há nulidade das provas, e eventual pedido de desconstituição do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental