AREsp 2972324 - DECISAO

AREsp 2972324 - DECISAO

Não demonstrada fundada suspeita anterior e comprovável para a realização da busca pessoal (a denúncia anônima não restou comprovada), reconheceu-se a violação do art. 244 do CPP, a ilicitude das provas obtidas e das derivadas, o que impôs a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: DHEIME RAIMUNDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a violação do art. 244 do CPP, a ilicitude das provas obtidas e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DHEIME RAIMUNDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas derivadas de busca pessoal e efeito da sua ilicitude

Ratio Decidendi

Não demonstrada fundada suspeita anterior e comprovável para a realização da busca pessoal (a denúncia anônima não restou comprovada), reconheceu-se a violação do art. 244 do CPP, a ilicitude das provas obtidas e das derivadas, o que impôs a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a violação do art. 244 do CPP, a ilicitude das provas obtidas e absolvê-lo com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 244 do CPP
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca pessoal e das provas dela derivadas