AREsp 2979286 - ACORDAO

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Afastada a nulidade da busca pessoal porque a tentativa de fuga ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a condenação por tráfico se manteve porque foi baseada em provas lícitas e coerentes (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo pericial e demais elementos), sendo a ausência de impressões digitais na embalagem insuficiente para desconstituir o conjunto probatório; não houve confissão quanto ao crime praticado na data, impedindo o reconhecimento da atenuante; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas Lícitas, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Provas Lícitas Confissão Espontânea Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com base em fundada suspeita decorrente de tentativa de fuga ao avistar guarnição policial
  2. 2 Efeito da ausência de impressões digitais na embalagem da droga e da negativa de confissão sobre a condenação e sobre o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Afastada a nulidade da busca pessoal porque a tentativa de fuga ao avistar a guarnição configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a condenação por tráfico se manteve porque foi baseada em provas lícitas e coerentes (depoimentos policiais, auto de apreensão, laudo pericial e demais elementos), sendo a ausência de impressões digitais na embalagem insuficiente para desconstituir o conjunto probatório; não houve confissão quanto ao crime praticado na data, impedindo o reconhecimento da atenuante; e eventual reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.