HC 1033994 - DECISAO

HC 1033994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso de apelação, sendo inadmissível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica. Além disso, a busca pessoal foi justificada pela formação de fundada suspeita decorrente da combinação de elementos fáticos (ponto conhecido de venda de drogas, horário, ausência de atividade, nervosismo do paciente, porte de pochete e confissão), de modo que não houve ilicitude da prova.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: MATEUS DOS SANTOS MARINARI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Em Apelação Criminal
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Recurso Substitutivo, Drogas (lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Recurso Substitutivo Drogas (lei Nº 11.343/2006)

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

MATEUS DOS SANTOS MARINARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Em Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 Ilicitude ou validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso de apelação, sendo inadmissível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica. Além disso, a busca pessoal foi justificada pela formação de fundada suspeita decorrente da combinação de elementos fáticos (ponto conhecido de venda de drogas, horário, ausência de atividade, nervosismo do paciente, porte de pochete e confissão), de modo que não houve ilicitude da prova.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.