HC 906165 - ACORDAO

HC 906165 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o trancamento da ação penal porque, no caso concreto, não havia nos autos elementos minimamente objetivos e demonstráveis que satisfizessem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP para justificar a busca pessoal; as diligências apoiaram-se em informações de fontes não identificadas e em ausência de referibilidade, configurando nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: WALCEMAR JUNIOR HEREDIA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e o trancamento da ação penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WALCEMAR JUNIOR HEREDIA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Exigência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Referibilidade da diligência às finalidades legais

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o trancamento da ação penal porque, no caso concreto, não havia nos autos elementos minimamente objetivos e demonstráveis que satisfizessem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP para justificar a busca pessoal; as diligências apoiaram-se em informações de fontes não identificadas e em ausência de referibilidade, configurando nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e o trancamento da ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter o trancamento da ação penal em razão da nulidade das provas obtidas por busca pessoal irregular