HC 1009525 - ACORDAO
A busca pessoal realizada por guardas municipais foi legítima porque havia fundada suspeita de prática delitiva (local conhecido por tráfico e conduta de ocultação) e a apreensão de drogas confirmou a justificativa da medida; ademais, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais é constitucional quando respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
- Parties
- Agravante: SIDNEI CONSTANTE EIRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Guardas Municipais, Segurança Urbana, Flagrante
Case Brief
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Parties
SIDNEI CONSTANTE EIRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Validade da busca pessoal realizada por guardas municipais em situação de fundada suspeita
- 2 Competência das guardas municipais para atuação de segurança urbana versus atividade de polícia judiciária
Ratio Decidendi
A busca pessoal realizada por guardas municipais foi legítima porque havia fundada suspeita de prática delitiva (local conhecido por tráfico e conduta de ocultação) e a apreensão de drogas confirmou a justificativa da medida; ademais, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais é constitucional quando respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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