HC 1011199 - ACORDAO
A busca pessoal foi considerada legítima por decorrer de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e pela confirmação dessa suspeita pela apreensão de entorpecentes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi improvado e a condenação mantida.
- Parties
- Agravante: JOAO VITOR LEONEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade, Absolvição, Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO VITOR LEONEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da busca pessoal
- 2 Existência de elementos probatórios para manutenção da condenação por tráfico de drogas
- 3 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
Ratio Decidendi
A busca pessoal foi considerada legítima por decorrer de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e pela confirmação dessa suspeita pela apreensão de entorpecentes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi improvado e a condenação mantida.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas
Full Case Text
Judgment text and source record
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