HC 1013606 - ACORDAO

HC 1013606 - ACORDAO

A busca pessoal foi considerada legal porque os guardas municipais agiram com fundada suspeita ao observar comportamento do agravante (nervosismo e aceleração da marcha) em local conhecido pelo tráfico, o que justificou a abordagem e a busca nos termos dos arts. 240, §2º, 244 e 301 do CPP, admitindo-se a atuação da guarda municipal em situação de flagrante conforme interpretação do art. 144, §8º, da Constituição pelo STF.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO SOUSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Guarda Municipal, Flagrante, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Guarda Municipal Flagrante Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO SOUSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi legal diante da alegação de ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada legal porque os guardas municipais agiram com fundada suspeita ao observar comportamento do agravante (nervosismo e aceleração da marcha) em local conhecido pelo tráfico, o que justificou a abordagem e a busca nos termos dos arts. 240, §2º, 244 e 301 do CPP, admitindo-se a atuação da guarda municipal em situação de flagrante conforme interpretação do art. 144, §8º, da Constituição pelo STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.