HC 982930 - ACORDAO

HC 982930 - ACORDAO

A percepção, pelos policiais, de volume na cintura do paciente compatível com arma de fogo configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal foi lícita; além disso, a declaração de ilegalidade exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MUNIR ASSAAD EL MAROUNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MUNIR ASSAAD EL MAROUNI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem mandado judicial foi conduzida com base em fundada suspeita e, portanto, foi lícita
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é meio adequado para apreciar matéria que demandaria revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A percepção, pelos policiais, de volume na cintura do paciente compatível com arma de fogo configurou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a busca pessoal foi lícita; além disso, a declaração de ilegalidade exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus