HC 964087 - ACORDAO

HC 964087 - ACORDAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso: embora a busca pessoal possa ter carecido de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, a posterior resistência do paciente constituiu novo marco fático autônomo configurador da desobediência (art. 330 CP); ademais, a opção judicial pela prestação pecuniária como pena substitutiva é discricionária, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA ZAREMBSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravado regimental não provido; mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Da Prova, Desobediência (art. 330 Cp), Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Da Prova Desobediência (art. 330 Cp) Substituição De Pena Restritiva De Direitos Por Multa

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA ZAREMBSKI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem fundada suspeita é suficiente para reconhecer a ilicitude da prova e ensejar absolvição
  2. 2 Se a reação do paciente à abordagem policial pode ser caracterizada como desobediência penalmente típica
  3. 3 Se a substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa configura ilegalidade ou é discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso: embora a busca pessoal possa ter carecido de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, a posterior resistência do paciente constituiu novo marco fático autônomo configurador da desobediência (art. 330 CP); ademais, a opção judicial pela prestação pecuniária como pena substitutiva é discricionária, de modo que não há ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Agravado regimental não provido; mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus