HC 950702 - ACORDAO

HC 950702 - ACORDAO

A busca pessoal foi legítima porque, antes da diligência, havia elementos indiciários objetivos — nervosismo do paciente conjuntamente com a visualização do veículo sem banco traseiro e o transporte de várias bolsas — que, em conjunto, configuraram fundada suspeita de transporte de objeto ilícito nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicável, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: DANILO CESAR OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

DANILO CESAR OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Quantum probatório exigido para fundada suspeita
  3. 3 Referibilidade da busca à posse de objeto que constitua corpo de delito

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi legítima porque, antes da diligência, havia elementos indiciários objetivos — nervosismo do paciente conjuntamente com a visualização do veículo sem banco traseiro e o transporte de várias bolsas — que, em conjunto, configuraram fundada suspeita de transporte de objeto ilícito nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência aplicável, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou o habeas corpus