REsp 2213769 - DECISAO

REsp 2213769 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal porque a denúncia anônima foi seguida de elementos fáticos (fuga dos indivíduos ao avistar a guarnição) que corroboraram a notitia criminis, de modo que a prova colhida na revista pessoal é lícita; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade das provas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação criminal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Apelados: Acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade das provas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação criminal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Acusados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga ao avistar a polícia constitui justa causa/fundada suspeita para a realização de busca pessoal
  2. 2 Se denúncia anônima, sem diligências prévias de corroboração, autoriza abordagem e busca pessoal
  3. 3 Se a prova obtida na busca deve ser considerada ilícita por derivação de diligência viciada

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal porque a denúncia anônima foi seguida de elementos fáticos (fuga dos indivíduos ao avistar a guarnição) que corroboraram a notitia criminis, de modo que a prova colhida na revista pessoal é lícita; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade das provas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação criminal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade das provas e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação criminal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a licitude das provas obtidas na busca pessoal