HC 1041439 - DECISAO

HC 1041439 - DECISAO

A busca veicular e pessoal foi considerada ilícita porque os elementos observados (nervosismo, tremores, vômito) não configuravam fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas e devem ser desconsideradas, o que impõe a absolvição dos acusados nos termos do art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se cabível.

Parties
Denunciado: SERGIO LUIZ SANTANA RUFINO; Denunciado: PEDRO HENRIQUE CARVALHO CARNEIRO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e pessoal e absolvição dos acusados nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Absolvição, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Absolvição Alvará De Soltura

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Parties

SERGIO LUIZ SANTANA RUFINO

Denunciado

PEDRO HENRIQUE CARVALHO CARNEIRO DE MENDONCA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular e pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca sem elementos objetivos de fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca veicular e pessoal foi considerada ilícita porque os elementos observados (nervosismo, tremores, vômito) não configuravam fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas a partir dessa busca são ilícitas e devem ser desconsideradas, o que impõe a absolvição dos acusados nos termos do art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura se cabível.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e pessoal e absolvição dos acusados nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca veicular e pessoal realizada
  • Absolver os acusados nos termos do art. 386, II, do CPP