AREsp 2753167 - ACORDAO

AREsp 2753167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi fundada em suspeita objetiva, demonstrada por informações e diligências que indicavam transporte ilícito de entorpecentes, e porque a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7), sendo adequada a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: GIVANILDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Fundada Suspeita, Art. 240 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Busca Pessoal Súmulas 7 E 83 Do STJ Fundada Suspeita Art. 240 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Presunção de veracidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi fundada em suspeita objetiva, demonstrada por informações e diligências que indicavam transporte ilícito de entorpecentes, e porque a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7), sendo adequada a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.