REsp 2209142 - DECISAO

REsp 2209142 - DECISAO

A corte concluiu que os elementos apresentados (local conhecido pelo tráfico, ocorrência anterior de evasão e o bloqueio do celular pelo investigado) não configuraram fundada suspeita concreta e objetiva suficiente para autorizar a busca pessoal; assim, a busca foi ilícita e as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas nos termos do art. 157 do CPP, deixando a denúncia sem justa causa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade e restabelecer a rejeição da denúncia.

Parties
Recorrente: RODRIGO CARVALHO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para reconhecer a nulidade da busca pessoal e restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Crime Permanente
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Justa Causa Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Crime Permanente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Havia fundada suspeita suficiente para justificar a busca pessoal?
  2. 2 Devem ser desentranhadas as provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita?
  3. 3 Havia justa causa para o recebimento da denúncia após a busca e apreensão?

Ratio Decidendi

A corte concluiu que os elementos apresentados (local conhecido pelo tráfico, ocorrência anterior de evasão e o bloqueio do celular pelo investigado) não configuraram fundada suspeita concreta e objetiva suficiente para autorizar a busca pessoal; assim, a busca foi ilícita e as provas dela decorrentes devem ser desentranhadas nos termos do art. 157 do CPP, deixando a denúncia sem justa causa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade e restabelecer a rejeição da denúncia.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reconhecer a nulidade da busca pessoal e restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade da busca pessoal e desentranhar as provas dela decorrentes