AREsp 3006357 - ACORDAO

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A busca pessoal só é válida mediante fundada suspeita objetiva; a apreensão do telefone de indivíduo que estava fora do imóvel alvo, sem comportamento ativo ou suspeito, foi ilícita; por força do art. 157, § 1º, do CPP todas as provas derivadas da apreensão ilícita são inservíveis; sem essas provas não há elementos lícitos autônomos para justificar condenação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude e a consequente absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: JEFERSON RODRIGUES SCHLICHTING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JEFERSON RODRIGUES SCHLICHTING

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de telefone celular de indivíduo não alvo de mandado, presente no local da diligência, é válida à luz da exigência de fundada suspeita para busca pessoal.
  2. 2 Consequências da ilicitude da prova obtida (aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada) para a manutenção ou afastamento de condenação/absolvição.

Ratio Decidendi

A busca pessoal só é válida mediante fundada suspeita objetiva; a apreensão do telefone de indivíduo que estava fora do imóvel alvo, sem comportamento ativo ou suspeito, foi ilícita; por força do art. 157, § 1º, do CPP todas as provas derivadas da apreensão ilícita são inservíveis; sem essas provas não há elementos lícitos autônomos para justificar condenação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a ilicitude e a consequente absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.