AREsp 3035847 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois a única justificativa foi o aparente nervosismo do abordado, o que não satisfaz o requisito objetivo do art. 244 do CPP; assim, as provas oriundas da busca são nulas, o que impõe a absolvição do recorrente do crime previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Samira Cristine Vieira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso/decisão Judicial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, declarar nulas as provas oriundas da busca pessoal e absolver o recorrente da prática do crime do art. 155, § 2º, do Código Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Furto (art. 155, § 2º Cp), Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Nulidade Das Provas Furto (art. 155, § 2º Cp) Fundada Suspeita Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

Samira Cristine Vieira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso/decisão Judicial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por furto

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, pois a única justificativa foi o aparente nervosismo do abordado, o que não satisfaz o requisito objetivo do art. 244 do CPP; assim, as provas oriundas da busca são nulas, o que impõe a absolvição do recorrente do crime previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, declarar nulas as provas oriundas da busca pessoal e absolver o recorrente da prática do crime do art. 155, § 2º, do Código Penal.

Orders

  • Intimem-se.