AREsp 2968275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegação de nulidade das provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de fundadas suspeitas para a busca pessoal, procedimento vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: PAULO CESAR NOLASCO; Corré: Alessandra Ferreira Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Tráfico De Drogas, Súmula Nº 7, STJ
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Tráfico De Drogas Súmula Nº 7, STJ

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Parties

PAULO CESAR NOLASCO

Agravante

Alessandra Ferreira Soares

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada durante fiscalização policial
  2. 2 Se o exame da justa causa da busca pessoal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da alegação de nulidade das provas exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de fundadas suspeitas para a busca pessoal, procedimento vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental