HC 1034858 - ACORDAO

HC 1034858 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as buscas pessoal e veicular decorreram de fundadas razões objetivamente descritas (denúncia via COPOM, fuga de pessoas, atitude suspeita do agravante e arremesso da chave do veículo) em conformidade com o art. 240, § 2º do CPP; o benefício do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em face de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade e forma de acondicionamento da droga, apreensão de dinheiro e envolvimento de adolescente); a pretensão defensiva implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO VINICIUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Abordagem Policial, Revolvimento De Matéria Fática
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundadas Razões Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Abordagem Policial Revolvimento De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIUS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal realizada por policiais militares com base em fundadas razões (art. 240 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as buscas pessoal e veicular decorreram de fundadas razões objetivamente descritas (denúncia via COPOM, fuga de pessoas, atitude suspeita do agravante e arremesso da chave do veículo) em conformidade com o art. 240, § 2º do CPP; o benefício do tráfico privilegiado foi corretamente afastado em face de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade e forma de acondicionamento da droga, apreensão de dinheiro e envolvimento de adolescente); a pretensão defensiva implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e reconhecer a legalidade da busca pessoal realizada