AREsp 2895795 - DECISAO

AREsp 2895795 - DECISAO

Concluiu-se que a conduta do réu de empreender fuga repentina ao avistar guarnição policial configurou, no caso concreto e diante da ausência de elementos suficientes para infirmar a versão policial, fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando legítima a busca pessoal e, por consequência, as provas dela decorrentes; assim, deu-se provimento ao agravo para reconhecer a licitude da busca e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violitude da decisão recorrida quanto ao art. 244 do CPP, declarar a licitude da busca pessoal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Derivadas De Busca, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Derivadas De Busca Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado com base em fuga ao avistar guarnição policial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 Ônus da prova do Estado quanto à fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a conduta do réu de empreender fuga repentina ao avistar guarnição policial configurou, no caso concreto e diante da ausência de elementos suficientes para infirmar a versão policial, fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando legítima a busca pessoal e, por consequência, as provas dela decorrentes; assim, deu-se provimento ao agravo para reconhecer a licitude da busca e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violitude da decisão recorrida quanto ao art. 244 do CPP, declarar a licitude da busca pessoal e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superada a questão atinente à licitude da busca pessoal, prossiga o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa
  • Publique-se e intimem-se