HC 1044278 - DECISAO

HC 1044278 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo recursal; no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem, pois a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (fuga e dispensa de objeto contendo drogas) e o regime inicial fechado foi motivado conforme art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: BENILTON DA SILVA REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

BENILTON DA SILVA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada sem flagrante
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal sem mandado
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo recursal; no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem, pois a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (fuga e dispensa de objeto contendo drogas) e o regime inicial fechado foi motivado conforme art. 33, §§ 2º, b, e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.