AREsp 2573415 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (havia fundamento relativo à Súmula 283 do STF não enfrentado), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a busca pessoal restou amparada por fundadas razões (ponto conhecido de venda de drogas, denúncias e nervosismo do acusado), afastando a nulidade da prova.

Parties
Agravante: LUCIANO CÉSAR DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Fundada Suspeita
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO CÉSAR DA SILVA CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (havia fundamento relativo à Súmula 283 do STF não enfrentado), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, não se constatou ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a busca pessoal restou amparada por fundadas razões (ponto conhecido de venda de drogas, denúncias e nervosismo do acusado), afastando a nulidade da prova.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.