HC 1018677 - ACORDAO

HC 1018677 - ACORDAO

A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo de terceiro não demonstrou fundada suspeita quanto ao agravado; por isso, a apreensão da droga foi ilícita e contaminou os atos subsequentes, não havendo comprovação válida da materialidade para sustentar condenação, o que justificou a manutenção da absolvição e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima e comportamento nervoso de terceiro configuram fundada suspeita apta a justificar busca pessoal e apreensão de drogas
  2. 2 Se busca pessoal realizada sem fundada suspeita constitui prova ilícita e contamina atos subsequentes

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo de terceiro não demonstrou fundada suspeita quanto ao agravado; por isso, a apreensão da droga foi ilícita e contaminou os atos subsequentes, não havendo comprovação válida da materialidade para sustentar condenação, o que justificou a manutenção da absolvição e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para absolver o agravado na Ação Penal n. 0043561-37.2021.8.19.0001