AREsp 3006357 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal examinou e fundamentou que a busca pessoal realizada em relação a Maicon careceu de fundada suspeita objetiva, tornando ilícita a apreensão do celular e suas provas derivadas, e embargos não se prestam para reexame de mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MAICON ANTUNES PINHEIRO; Réu: JEFERSON RODRIGUES SCHLICHTING; Réu: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Embargos De Declaração Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

MAICON ANTUNES PINHEIRO

Réu

JEFERSON RODRIGUES SCHLICHTING

Réu

LEONARDO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da fundada suspeita justificadora da busca pessoal e apreensão do celular
  2. 2 Se a natureza permanente do tráfico de drogas e a alegada situação de flagrância legitimavam a busca pessoal sem mandado
  3. 3 Consequências da eventual ilicitude da prova obtida (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal examinou e fundamentou que a busca pessoal realizada em relação a Maicon careceu de fundada suspeita objetiva, tornando ilícita a apreensão do celular e suas provas derivadas, e embargos não se prestam para reexame de mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração