REsp 2187889 - ACORDAO

REsp 2187889 - ACORDAO

Houve fundada suspeita para a busca pessoal e justa causa/consentimento para ingresso domiciliar, demonstradas pela fuga ao avistar a viatura, apreensão de entorpecentes ocultados e autorização de moradora; ademais, a negativa do benefício do tráfico privilegiado foi adequada diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas pelo conjunto probatório, e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICHELLY APARECIDA GALVÃO BICHINSKI; Co Ré: Ana Cristina dos Anjos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Reexame De Provas (súmula Nº 7)
Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundada Suspeita Reexame De Provas (súmula Nº 7)

Case Brief

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Parties

MICHELLY APARECIDA GALVÃO BICHINSKI

Agravante

Ana Cristina dos Anjos

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve fundada suspeita para justificar a busca pessoal e domiciliar?
  2. 2 A quantidade e a natureza da droga impedem a aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a busca pessoal e justa causa/consentimento para ingresso domiciliar, demonstradas pela fuga ao avistar a viatura, apreensão de entorpecentes ocultados e autorização de moradora; ademais, a negativa do benefício do tráfico privilegiado foi adequada diante da demonstração de dedicação a atividades criminosas pelo conjunto probatório, e sua revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.