AREsp 3009270 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento expresso sobre o art. 156 do CPP pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), a busca pessoal foi considerada legítima por denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial (fundada suspeita), a pretensão de afastar a condenação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial sob a alínea 'c', III, do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GILSON NOGUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, C, Cf)
Direito Processual Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, C, Cf)

Case Brief

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Parties

GILSON NOGUEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento quanto ao art. 156 do Código de Processo Penal?
  2. 2 A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada e campana policial foi realizada com fundada suspeita?
  3. 3 O recurso especial está impedido pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve prequestionamento expresso sobre o art. 156 do CPP pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), a busca pessoal foi considerada legítima por denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial (fundada suspeita), a pretensão de afastar a condenação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial sob a alínea 'c', III, do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental