REsp 2234873 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima especificada com características e local precisos e confirmação prévia pelos policiais, e sendo a análise das provas de competência soberana do Tribunal de origem, impõe-se vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: GABRIELA AMORIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIELA AMORIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, seguida de confirmação prévia pelos policiais, configura fundada suspeita apta a legitimar a abordagem, e se a análise do caso demanda reexame de provas, vedado em recurso especial.

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada com características e local precisos e confirmação prévia pelos policiais, e sendo a análise das provas de competência soberana do Tribunal de origem, impõe-se vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.