HC 964614 - ACORDAO

HC 964614 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas ilegais por ausência de investigação prévia e de indícios concretos que justificassem a diligência, somado ao caráter inverossímil da narrativa policial e à falta de prova inequívoca do consentimento para ingresso, razão pela qual as provas obtidas foram anuladas e mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus; o juízo de retratação foi rejeitado e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: IGOR NATAN PIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (rejeitada Retratação)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

IGOR NATAN PIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025); Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (rejeitada Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/fundada suspeita para abordagem pessoal e para ingresso domiciliar
  2. 2 Validade e prova do consentimento para ingresso em domicílio
  3. 3 Credibilidade da narrativa policial e possibilidade de coerção

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas ilegais por ausência de investigação prévia e de indícios concretos que justificassem a diligência, somado ao caráter inverossímil da narrativa policial e à falta de prova inequívoca do consentimento para ingresso, razão pela qual as provas obtidas foram anuladas e mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus; o juízo de retratação foi rejeitado e o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Rejeitada a retratação
  • Mantida a decisão que anulou as provas obtidas na busca pessoal e domiciliar