AREsp 3024345 - DECISAO

AREsp 3024345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e veicular, de modo que qualquer reanálise das provas configuraria simples reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS LOPES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Súmula 7 STJ

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Parties

MATHEUS LOPES ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e veicular
  2. 2 Existência de fundada suspeita autorizadora da abordagem policial
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal por nulidade de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de fundada suspeita que autorizou a busca pessoal e veicular, de modo que qualquer reanálise das provas configuraria simples reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.