AREsp 3025245 - ACORDAO

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Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem a presença de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (ausência de denúncia específica ou investigação preliminar e apoio apenas em informação anônima/tirocínio policial), a busca pessoal realizada é ilegal; por consequência, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser anulados todos os atos e provas dele derivados, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Condenado: Raphael Sanches de Lima; Condenada: Ana Márcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilicitude De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Entorpecente Para Uso Próprio, Nulidade Das Provas
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilicitude De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Posse Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Entorpecente Para Uso Próprio +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Raphael Sanches de Lima

Condenado

Ana Márcia

Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Requisito da fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Efeito da ilicitude da busca sobre provas subsequentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem a presença de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (ausência de denúncia específica ou investigação preliminar e apoio apenas em informação anônima/tirocínio policial), a busca pessoal realizada é ilegal; por consequência, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, devem ser anulados todos os atos e provas dele derivados, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.