RHC 224126 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi previamente decidida pelo Tribunal de origem, que considerou necessária instrução probatória, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional e, diante do reconhecimento pelas instâncias ordinárias de lastro mínimo de materialidade e indícios de autoria, mostra-se prematuro o encerramento da persecução penal.

Parties
Agravante: DANIEL HENRIQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas
Processo Penal Busca Pessoal Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Busca Domiciliar Provas Ilícitas

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Parties

DANIEL HENRIQUE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Ilicitude da busca domiciliar por ausência de consentimento válido
  3. 3 Supressão de instância e vedação de apreciação per saltum

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de nulidade da busca pessoal não foi previamente decidida pelo Tribunal de origem, que considerou necessária instrução probatória, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o trancamento da ação penal é medida excepcional e, diante do reconhecimento pelas instâncias ordinárias de lastro mínimo de materialidade e indícios de autoria, mostra-se prematuro o encerramento da persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus