RHC 215582 - ACORDAO

RHC 215582 - ACORDAO

Aplicou-se o art. 244 do CPP para autorizar busca pessoal e veicular incidental ao cumprimento de mandado de busca domiciliar no endereço onde o veículo do recorrente estava estacionado; havia prévia autorização judicial para buscas nos domicílios relacionados, presença do paciente no local e informações investigativas sobre o uso do veículo, não configurando pesca probatória, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: AUGUSTO NUNIS VIEIRA; Denunciada: Tainara Cardoso Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pescaria Probatória
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pescaria Probatória

Case Brief

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Parties

AUGUSTO NUNIS VIEIRA

Agravante

Tainara Cardoso Furtado

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal incidental ao mandado de busca domiciliar
  2. 2 Legalidade da busca veicular realizada durante cumprimento de mandado de busca domiciliar
  3. 3 Configuração de "pescaria probatória" (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o art. 244 do CPP para autorizar busca pessoal e veicular incidental ao cumprimento de mandado de busca domiciliar no endereço onde o veículo do recorrente estava estacionado; havia prévia autorização judicial para buscas nos domicílios relacionados, presença do paciente no local e informações investigativas sobre o uso do veículo, não configurando pesca probatória, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.