AREsp 3049239 - ACORDAO

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Os elementos subjetivos mencionados (uso de capa de chuva em dia ensolarado e nervosismo) não constituem, isoladamente ou em conjunto, fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; portanto, a busca pessoal foi ilegal, as provas obtidas estão contaminadas e impõe-se manter a decisão que absolveu o acusado, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas com base em elementos subjetivos (uso de capa de chuva em dia ensolarado e nervosismo) configuram fundada suspeita suficiente para justificar a intervenção policial e a validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Os elementos subjetivos mencionados (uso de capa de chuva em dia ensolarado e nervosismo) não constituem, isoladamente ou em conjunto, fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; portanto, a busca pessoal foi ilegal, as provas obtidas estão contaminadas e impõe-se manter a decisão que absolveu o acusado, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o acusado do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.