AREsp 3049239 - ACORDAO

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Os elementos apontados (uso de capa de chuva em dia ensolarado e nervosismo) configuram juízo meramente subjetivo e, mesmo considerados em conjunto, são insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a busca pessoal foi ilegal, contaminou as provas e justifica a manutenção da absolvição, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: acusado/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

acusado/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas com base em elementos subjetivos (uso de capa de chuva em dia ensolarado e nervosismo) configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP.
  2. 2 Se a ausência de elementos concretos adequados torna ilegal a busca pessoal e contamina as provas, justificando a absolvição.

Ratio Decidendi

Os elementos apontados (uso de capa de chuva em dia ensolarado e nervosismo) configuram juízo meramente subjetivo e, mesmo considerados em conjunto, são insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, a busca pessoal foi ilegal, contaminou as provas e justifica a manutenção da absolvição, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.