AREsp 3069141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por afastamento do óbice da Súmula n. 7 e por entender que a questão é jurídica, não fático-probatória, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 83, STJ; no mérito (fundamento expresso), concluiu-se que a busca pessoal levada a cabo pela Guarda Civil Municipal foi válida diante da fundada suspeita configurada pela fuga e pelo descarte de objeto, em conformidade com o Tema 656 do STF e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO AMORIM SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência Da Seção Criminal
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 83, STJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Súmula 83 STJ, Tema 656 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Guardas Municipais Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

GUSTAVO AMORIM SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pela Presidência Da Seção Criminal

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 configuração de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  3. 3 possibilidade de atuação da Guarda Municipal em policiamento ostensivo à luz do Tema 656 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastamento do óbice da Súmula n. 7 e por entender que a questão é jurídica, não fático-probatória, mas não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 83, STJ; no mérito (fundamento expresso), concluiu-se que a busca pessoal levada a cabo pela Guarda Civil Municipal foi válida diante da fundada suspeita configurada pela fuga e pelo descarte de objeto, em conformidade com o Tema 656 do STF e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 83, STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial ante a incidência da Súmula n. 83, STJ