HC 1055254 - DECISAO

HC 1055254 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi amparada em fundada suspeita (local conhecido por tráfico, acusado portando sacola e empreendendo fuga) conforme art. 244 do CPP e jurisprudência consolidada, e as questões relativas a dosimetria, maus antecedentes e causas de aumento dependem de reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Causas De Aumento (art. 40, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Inadequação Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Validade da busca pessoal diante de tentativa de fuga em local conhecido por tráfico
  3. 3 Revisão da dosimetria e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a busca pessoal foi amparada em fundada suspeita (local conhecido por tráfico, acusado portando sacola e empreendendo fuga) conforme art. 244 do CPP e jurisprudência consolidada, e as questões relativas a dosimetria, maus antecedentes e causas de aumento dependem de reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se