HC 993984 - ACORDAO

HC 993984 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a prova obtida é ilícita na forma do art. 157 do CPP, implicando na nulidade das provas que sustentam a acusação e na consequente absolvição/soltura, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Atuação Das Guardas Municipais
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Habeas Corpus Atuação Das Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

Paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal baseada em impressões subjetivas dos agentes policiais, sem elementos objetivos concretos, constitui violação ao art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas em decorrência de busca pessoal sem fundada suspeita devem ser anuladas, implicando na absolvição do réu e soltura

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a prova obtida é ilícita na forma do art. 157 do CPP, implicando na nulidade das provas que sustentam a acusação e na consequente absolvição/soltura, razão pela qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício (habeas corpus)