AREsp 3191626 - DECISAO

AREsp 3191626 - DECISAO

Houve denúncia anônima com corroboração visual e circunstancial in loco (réu empurrando carrinho com materiais reconhecidos como furtados por guardas habituados à vigilância do local), o que constitui fundada suspeita nos termos dos arts. 240/244 do CPP, tornando lícita a busca e as provas daí decorrentes; alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GILMARQUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante, Desentranhamento De Provas, Recurso Especial Inadmitido
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante Desentranhamento De Provas Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

GILMARQUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de prova obtida a partir de denúncia anônima com corroboração in loco
  3. 3 Aplicação dos arts. 157, 240 e 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima com corroboração visual e circunstancial in loco (réu empurrando carrinho com materiais reconhecidos como furtados por guardas habituados à vigilância do local), o que constitui fundada suspeita nos termos dos arts. 240/244 do CPP, tornando lícita a busca e as provas daí decorrentes; alterar esse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.