HC 869188 - DECISAO

HC 869188 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acervo probatório demonstra que os policiais abordaram o paciente logo após o delito, que ele fugiu ao avistar a viatura e estava em posse da res furtiva (29 maços de cigarros), havendo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, o habeas corpus não era via adequada para reexaminar prova já apreciada em recurso, motivo pelo qual a decisão monocrática foi reconsiderada, o habeas corpus não foi conhecido e a condenação foi restabelecida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Restabelecimento Da Condenação
Outcome
Decisão reconsiderada; não conhecimento do habeas corpus; condenação originária restabelecida.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Flagrante, Busca Sem Mandado, Prisão Preventiva
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Flávio

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Restabelecimento Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso cabível

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acervo probatório demonstra que os policiais abordaram o paciente logo após o delito, que ele fugiu ao avistar a viatura e estava em posse da res furtiva (29 maços de cigarros), havendo fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, o habeas corpus não era via adequada para reexaminar prova já apreciada em recurso, motivo pelo qual a decisão monocrática foi reconsiderada, o habeas corpus não foi conhecido e a condenação foi restabelecida.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; não conhecimento do habeas corpus; condenação originária restabelecida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Restabelecer a condenação transitada em julgado na origem