AREsp 3031830 - DECISAO

AREsp 3031830 - DECISAO

Havendo comportamento concreto e objetivamente constatável (aceleração do veículo ao avistar a viatura, somada ao nervosismo), restou configurada fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, tornando legais as provas apreendidas; diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial e com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Moeda Falsa, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Moeda Falsa Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal em face do art. 244 do CPP
  2. 2 Se o nervosismo e a aceleração do veículo configuram fundada suspeita suficiente para abordagem
  3. 3 Ilicitude das provas e nulidade decorrente de busca sem justa causa

Ratio Decidendi

Havendo comportamento concreto e objetivamente constatável (aceleração do veículo ao avistar a viatura, somada ao nervosismo), restou configurada fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal, tornando legais as provas apreendidas; diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial e com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Conheçam do agravo e do recurso especial; negue-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.