HC 1050146 - ACORDAO

HC 1050146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta: as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita (atitude do condutor e apreensão de carregadores municiados), o ingresso domiciliar contou com autorização da companheira e a pretensão de trancamento da ação penal exige prova de ilegalidade de plano, sem possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO GONDIM XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Fundada Suspeita / Justa Causa, Consentimento Do Morador, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus +3 more

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Parties

PEDRO PAULO GONDIM XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de fundada suspeita/justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta: as buscas pessoal e veicular foram amparadas por fundada suspeita (atitude do condutor e apreensão de carregadores municiados), o ingresso domiciliar contou com autorização da companheira e a pretensão de trancamento da ação penal exige prova de ilegalidade de plano, sem possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos