REsp 2256479 - DECISAO

REsp 2256479 - DECISAO

Ao verificar que a busca pessoal e veicular se apoiou apenas em denúncia anônima não comprovada, sem outros elementos objetivos de fundada suspeita exigidos pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e das provas dele derivadas, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará
Outcome
Deferido provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Tráfico De Drogas Absolvição Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com fundamento em denúncia anônima
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas e provas derivadas
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (reincidência e maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Ao verificar que a busca pessoal e veicular se apoiou apenas em denúncia anônima não comprovada, sem outros elementos objetivos de fundada suspeita exigidos pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e das provas dele derivadas, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolver o acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.